Repasse de recursos do estado a rodovias federais é legal

O deputado Ricardo Alba leu, na tribuna da Assembleia Legislativa, na semana passada, parte do parecer da Procuradoria Geral do Estado que diz não existir inconstitucionalidade na autorização que o parlamento estadual deu ao governo do estado para firmar convênio com o governo federal visando repasse de recursos para investimento nas obras de rodovias federais em andamento em Santa Catarina. Ao todo, serão R$ 350 milhões para três rodovias: BRs 470, 280 e 163.

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Em seu pronunciamento, Alba foi além e cobrou atitude dos representantes catarinenses em Brasília que não se pronunciaram de forma enérgica após o anúncio de corte de recursos federais para as rodovias do estado.

“Enquanto brigamos aqui pela possibilidade de o estado auxiliar com recursos as obras em rodovias federais, vemos apatia da bancada federal catarinense em relação ao corte de verbas federais para essas mesmas rodovias”, bradou.

O veto ao projeto do próprio governo estadual, exarado pela governadora interina, deve ser derrubado pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira (25). Dos R$ 350 milhões que o governo do rstado conveniará com o governo federal, R$ 200 milhões são para a BR 470, no Vale do Itajaí, que deve terminar o trecho entre Navegantes e Blumenau. Outros R$ 100 milhões vão para a BR 163, no Oeste do estado, enquanto R$ 50 milhões serão destinados para as obras de duplicação da BR 280, na região de Jaraguá do Sul.

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