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Vereadores de Guaramirim aprovam "Tarifa Social" na cobrança de água e esgoto

Foto: Ilustrativa

Foi aprovado em segundo turno na sessão de terça-feira (6), da Câmara de Vereadores de Guaramirim, o projeto de lei complementar que institui a “Tarifa Social” nas cobranças de água e esgoto da cidade. De acordo com o projeto, o desconto aplicado será de 50% aos que se adequarem nos requisitos, como renda familiar de meio salário mínimo per capita e a família ter apenas um carro com valor que não ultrapasse os 15 mil na tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

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Além disso, anualmente, os beneficiados deverão comparecer na Águas de Guaramirim para apresentar documentação comprovando a necessidade de continuidade de participação no programa. O projeto seguiu para a sanção do prefeito Luís Antônio Chiodini. Após a aprovação em segundo turno, o projeto da “Tarifa Social” segue para sanção do prefeito Luis Antônio Chiodini (PP).

Consumidores afetados pela falta recorrente de água terão desconto

O Legislativo Municipal aprovou em primeira discussão o projeto que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 1 milhão e 781 mil para a secretaria de Educação, para as obras da escola Prof. Dorvalino Felippi. Outro projeto denomina de Hilda Stein a rua 699, do quadro urbano. Em segundo turno, o projeto que autoriza R$ 94 mil para iluminação do estádio João Butschardt (Seleto) e o que autoriza a remissão de IPTU, taxas de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário.

O objetivo é evitar a judicialização dos débitos municipais, não sendo renúncia fiscal, apenas facilitando a cobrança e execução fiscal. Na sessão, a vereadora Maria Rosana Franz teve aprovado pedido para que o Município elabore projeto para revitalizar a estação ferroviária, a mais antiga construção de Guaramirim, que data de 1910.

Do vereador Tiago Stoinski, pedido para implantação de lombadas na Estrada Patrício Dias, no bairro Jacu-Açu, recém-pavimentada, a pedido dos moradores, para conter a velocidade. Outra indicação dos vereadores Tiago Stoinski, Osvaldo Barbosa, Matias Tomczak, Maria Rosana, Gerson Peixer, Marcelo Deretti e Ezequiel de Souza foi pedido que a Águas de Guaramirim conceda desconto de 50% sobre a tarifa na próxima fatura de água dos bairros Quati, Corticeira, Corticeirinha e Caixa D’Água.

Isso em razão da constante falta de água nas últimas semanas por conta do rompimento da rede devido às obras de duplicação da BR-280. O impacto financeiro será de R$ 98 mil. O valor da taxa mínima de água é R$ 39,20.

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