Em julho de 2017, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.465/2017, que flexibilizou a regularização de imóveis ocupados de forma irregular. No que diz respeito às áreas urbanas, as novas regras causam mudanças significativas. Segundo o Ministério das Cidades, 50% dos domicílios urbanos do Brasil têm, atualmente, algum tipo de irregularidade fundiária. Isso representa aproximadamente 100 milhões de cidadãos que moram em imóveis irregulares.
Criou-se a Regularização Fundiária Urbana, em duas modalidades, dando aos municípios a competência para determinar a modalidade de regulação, se de Interesse Social (Reurb-S), para população de baixa renda, ou se de Interesse Específico (Reurb-E), este para núcleos urbanos informais ocupados por população de maior renda.
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A Reurb é um instrumento jurídico de política urbana, um conjunto de normas gerais e procedimentos, que abrange medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais, com vistas a tirar da informalidade determinados núcleos urbanos e seus ocupantes.
O município de Massaranduba utiliza-se desta ferramenta e está inaugurando um espaço em seu site (clique aqui) para divulgar as notícias sobre o andamento dos processos de regularização dos terrenos dos moradores que aderiram ao Programa.
Unidades de inscritos não identificadas são chamadas para acertar os dados
Reurb é o Programa Nacional de Regularização Fundiária Urbana, fundamentado na Lei Federal n° 13.465/2017, que atribuiu competência aos Municípios para sanear processos administrativos, entre outros, e emitir a Certidão de Regularização Fundiária para atribuir o direito de propriedade aos ocupantes e adquirentes de unidades imobiliárias inseridas em núcleos urbanos informais consolidados. Massaranduba está inaugurando esse espaço em seu site para divulgar as notícias sobre o andamento dos processos de regularização dos terrenos dos moradores que aderiram ao Programa.
Na relação dos moradores que aderiram ao programa de regularização, consta a informação de que algumas unidades não foram identificadas. Essas pessoas devem entrar em contato urgente com a empresa Zandoná Assessoria Ltda. por meio dos seguintes telefones: [48] 99111-7836 ou [48] 99164-2013.
A Zandoná é a empresa contratada para a realização do serviço em Massaranduba, com apoio da Prefeitura.
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