Moisés sanciona lei que proíbe pergunta sobre religião e opção sexual em entrevistas de empregos

31/08/2020

O govenador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou uma nova lei, na última quinta-feira (27). Segundo o texto, empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins ficam proibidas de inserir perguntas sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de vagas de emprego, conforme prevê a Lei 17.993/2020, sancionada pelo governador.

Pela medida, fica obrigatório a exposição de material explicativo de forma visível sobre o assunto nos locais de seleção dos candidatos. Em caso de descumprimero da lei, o infrator receberá multa correspondente ao valor mensal da respectiva vaga de emprego. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a sua aplicação em 90 dias. O Projeto de Lei é do deputado Kennedy Nunes.

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Além desta, outras novas três leis foram sancionadas, entre elas, estão medidas que estabelecem mais transparência na divulgação dos dados e gastos com o combate ao coronavírus em Santa Catarina. “Estamos trabalhando sempre em prol da melhoria da qualidade de vida dos catarinenses, seja na ampliação de serviços e no respeito aos direitos dos cidadãos, seja na transparência da nossa gestão. Por isso, o nosso reconhecimento e apoio aos bons projetos encaminhados pela Assembleia Legislativa”, afirma Moisés.