Moção pede revisão da isenção na tarifa a deficientes no transporte público de Jaraguá do Sul

Uma moção de apelo de autoria dos vereadores Jonathan Reinke e Nina Santin Camello pede à prefeitura de Jaraguá do Sul a revisão dos critérios usados para estabelecer isenção na tarifa de ônibus do transporte público municipal. A ideia é acabar com a exigência de inscrição no Cadastro Único e alterar a faixa de renda para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes receberem a isenção.

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Hoje, para ser isento no transporte público, a pessoa com deficiência precisa – além de estar cadastrada no CadÚnico – ter uma renda mensal igual ou inferior a meio salário mínimo per capita ou renda familiar de até três salários mínimos. Os vereadores alegam que esses critérios limitaram o acesso de muitos deficientes ao transporte público coletivo, uma vez que, em diversos casos, a renda familiar ultrapassa, por pouco, o valor mínimo estabelecido.

O pedido deles é que a faixa de renda para isenção seja de até cinco salários mínimos mensais por família para o usuário com deficiência e para o seu acompanhante. Os vereadores creem que essa mudança vai possibilitar que muito mais gente que necessita possa usufruir do benefício.

No dia 16 de março, a Câmara já havia aprovado um projeto de lei que incluiu os acompanhantes das pessoas com deficiência na isenção ao transporte público coletivo.

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