De acordo com uma publicação no site de notícias SC Em Pauta, os planos de saúde continuam exigindo laudos médicos periódicos, a cada seis meses, dos seus clientes para cobrir tratamentos médicos e terapias prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Vicente Caropreso vai pedir às Procuradorias se manifestem diante da denúncia de que os planos de saúde não estão cumprindo a Lei Estadual 18686/2023
Vicente destacou que a lei é resultado de um esforço coletivo, reunindo iniciativas de sua autoria e dos deputados Mauro de Nadal, Júlio Garcia e Sergio Guimarães. O texto foi aprovado por unanimidade pelo parlamento catarinense e sancionado pelo governador Jorginho Mello, em setembro de 2023.
O deputado também vai solicitar que a PGE oriente os órgãos públicos estaduais sobre a vigência da legislação. Segundo ele, seu gabinete recebeu reclamações de cidadãos que relatam que a nova legislação foi ignorada em processos no Detran/SC, com o órgão exigindo laudos atualizados para pessoas com deficiência permanente.
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