O vereador Luís Fernando Almeida pediu ontem (3), que a prefeitura elabora um projeto de lei que que crie normativas para regularizar a situação de edificações consolidadas ao longo dos anos que possam estar em desacordo com o que prevê a legislação atual. O parlamentar explica que, em algumas residências e prédios comerciais do município, há construções que estão fora do padrão de recuo da via, ou seja, em alguns locais a distância entre a via e o prédio, por algum motivo, não está respeitando o padrão exigido pela legislação.
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Almeida frisa que por já estarem consolidadas, não seria justo fazer o morador demolir a construção para reparar o erro, o que causaria muitos transtornos e prejuízos. Também não é justo, segundo ele, que os proprietários não tenham direito a habite-se e aos alvarás de funcionamento – em caso de prédio comercial.
Para ele, a iniciativa vai facilitar a vida de muitos jaraguaenses. No seu entendimento, isso vai impactar positivamente a economia da cidade, “pois tendo estabelecimentos comerciais regularizados, automaticamente nós temos aí um panorama diferente no desenvolvimento do nosso município”.
A indicação foi aprovada por unanimidade e enviada à Prefeitura para análise.
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