Troca de titularidade na fatura do Samae é aprovada na Câmara

A troca de titularidade na fatura de água e esgoto do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) pode ser feita agora de forma menos burocrática por meio do site oficial da autarquia. Esta mudança representa uma resposta direta a uma solicitação feita pelo vereador Luís Fernando Almeida, por meio de uma indicação realizada em março de 2021.

Segundo ele, a implementação desse novo processo não apenas simplifica a vida dos cidadãos, mas também oferece mais segurança e comodidade aos consumidores. A indicação foi um dos seus primeiros pedidos na Câmara. “Recebi diversas reclamações de proprietários que alugavam seus imóveis e os inquilinos deixavam as faturas de água em atraso”, comentou. 

“O Samae, na época, estava desrespeitando uma orientação da sua Agência Reguladora (ARIS) em não fazer a ligação de água e esgoto no nome do inquilino, penalizando os proprietários desses imóveis a pagar faturas que não eram de suas responsabilidades”, lembrou. 

O projeto de lei aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal, terça-feira, altera o artigo 18, da Lei Municipal Nº 919/1983, visando tornar obrigatório o serviço de troca de titularidade online das faturas de água, assegurando que essa conveniência seja acessível a todos os consumidores. O objetivo, segundo Almeida, é evitar que futuros gestores na autarquia proíbam este importante pedido.

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