A tarifa é aplicada em residências que consomem até 10 m3 de água, que tenham no máximo 70 m2 de área construída, que tenham renda familiar de até dois salários mínimos mensais e que não possuam veículo e nem linha telefônica fixa. As exigências acabam por excluir muitas pessoas do benefício.
Segundo a Defensoria, em Jaraguá do Sul, em 2023, cerca de 10,6 mil famílias atendiam ao principal quesito, o de renda bruta mensal inferior a dois salários mínimos, mas somente 29 já acessam a tarifa social do Samae, pois a maioria não atende aos outros critérios.
Na reunião ficou definido que o Executivo Municipal terá o prazo de seis meses para elaborar um estudo técnico de impacto financeiro e um projeto de lei que altere os critérios para acesso ao benefício a fim de atender às famílias que hoje necessitam do auxílio.
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