Vitória de Jorginho Mello no TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira, 6, extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) que questionava a legalidade do programa Universidade Gratuita. Com isso, o programa está mantido.

A decisão foi baseada na tese levantada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) de que a Ampesc não é “parte legítima” para propor a ação. Isso porque, segundo os argumentos do Estado, a entidade afirma que “congrega pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior do Estado e enquadra-se, portanto, entre as entidades de classe de âmbito estadual”.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

No entanto, tal comprovação deve ser feita por meio de documentos, porém, estes não foram apresentados ao longo do processo.

Já a Ampesc – Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina, após a decisão do julgamento, emitiu um comunicado lamentando a decisão do TJSC, que acatou a tese do Governo e, com isso, decidiu pelo arquivamento da ADI contra o Programa Universidade Gratuita, sem sequer permitir o debate de mérito durante sessão do Órgão Especial, apesar da complexidade e importância das questões levantadas.

A entidade informa que irá analisar a estratégia que será adotada diante desta decisão, após ouvir suas associadas.

Já Jorginho Mello (PL) comemorou a decisão afirmando, mais uma vez, que o projeto irá mudar a história do Estado.

Santa Catarina – Felipe Mello

Mudanças no secretariado

Tudo indica que muito em breve o governador Jorginho Mello (PL) dará início às mudanças do seu secretariado. Uns sairão porque o governador estaria insatisfeito com o desempenho da pasta, outros, para se preparar para as eleições municipais de 2024. Dois nomes estão em destaque entre tantas mudanças. Um é o da secretária da Saúde, Carmen Zanotto, que irá concorrer à prefeitura de Lages. Ela é uma das que talvez espere até abril, data limite para o afastamento dos candidatos que ocupam cargos públicos, para sair do governo. Outro é o de Filipe Mello, que ocupará o cargo que, hoje, é de Estêner Soratto, na Casa Civil. O atual secretário será candidato a prefeito de Tubarão.

Pagamentos via Pix

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) deu um passo significativo em direção à modernização e simplificação do pagamento de impostos no estado ao aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei 0028/2023. A proposta, de autoria do deputado estadual Matheus Cadorin, do Partido Novo, estabelece o direito dos catarinenses de quitar impostos, taxas e contribuições de natureza tributária por meio do PIX e outras formas de pagamento digital. A iniciativa, agora a caminho de se tornar Lei, marca uma mudança fundamental na relação entre os contribuintes e o fisco estadual, promovendo maior praticidade e agilidade nas transações financeiras relacionadas a obrigações tributárias.

Ministério Público de Santa Catarina

MPSC

“O inestimável princípio constitucional do acesso à justiça deve ser visto não só como direito de petição do cidadão, mas o de ter o seu conflito dirimido de modo eficaz”. A afirmação é do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público de Santa Catarina, Paulo Antonio Locatelli, durante o 1º Seminário Nacional sobre Atuação Resolutiva do Ministério Público. O evento foi realizado nesta sexta-feira na sede do MPSC, em Florianópolis, e reuniu integrantes do Ministério Público de todo o País.

Operação Verão

Segurança Pública, Articulação Internacional, Turismo, Forças de Segurança e Sistema Prisional de Santa Catarina se reuniram nesta quarta-feira, 6, para tratar das ações que serão realizadas na operação Estação Verão no Estado. Consulados do Paraguai e Uruguai participaram do encontro, na sede da SSP, em Florianópolis. O objetivo da reunião foi a articulação, integração e comunicação dos setores envolvidos nos trabalhos previstos para a Estação Verão com o objetivo de oferecer a melhor proteção e atendimento aos turistas e a população em geral durante o verão.

SC-370

A Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade informa que as obras da SC-370, entre Rio Rufino e Urubici, na Serra catarinense, serão retomadas a partir de 1° de fevereiro de 2024. A SIE explica que o prazo ocorreu porque, o governo passado, em 2022, autorizou as obras na região sem previsão orçamentária, sem as licenças necessárias e sem as revisões orçamentárias. Essas etapas são imprescindíveis numa obra dessa magnitude.

Anuidade da OAB/SC

Pelo 7° ano consecutivo, a OAB/SC manterá os valores da anuidade da advocacia congelados para o próximo exercício, no mesmo valor praticado desde 2017: R$ 910,35 à vista até 10 de janeiro, R$ 963,90 à vista até 10 de fevereiro, ou R$ 1.071,00 parcelados. A jovem advocacia também continuará pagando o menor valor do Sul do País, com desconto de 50% na anuidade nos cinco primeiros anos de exercício profissional, sem mais escalonamento nesse percentual.

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