Regulamentação cripto no Brasil: Em que estamos e o que devemos esperar

A discussão sobre a regulamentação dos criptoativos no Brasil está cada vez mais presente no dia a dia dos brasileiros, especialmente após a conclusão das Consultas Públicas do Banco Central (CP 109, 110 e 111). Essas consultas visam estabelecer diretrizes para empresas que lidam com criptomoedas, tokens, stablecoins e outros ativos digitais.

O objetivo é encontrar o equilíbrio entre a promoção da inovação financeira e a segurança jurídica de investidores e instituições. As perspectivas para o mercado de criptoativos são amplas, abrangendo desde criptomoedas consolidadas como métodos de pagamento até projetos de tokens focados em soluções financeiras.

O avanço das consultas públicas do Banco Central

Em dezembro de 2022, o Brasil deu um grande passo ao aprovar a Lei nº 14.478, que traçou as bases para a regulamentação de ativos virtuais em território nacional. Em 2023, com o início das Consultas Públicas lideradas pelo Banco Central, consolidou-se a tentativa de ampliar o debate e ouvir o mercado.

Essas consultas (CP 109, 110 e 111) abordaram desde a constituição e o funcionamento das empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) até as regras de autorização e integração ao arcabouço cambial brasileiro. O mercado cripto é bastante variado, oferecendo muitos tipos de moedas digitais e projetos com soluções inovadoras.

De acordo com dados divulgados pela Receita Federal, cerca de 6 milhões de brasileiros declararam posse de criptoativos em 2024. Já um levantamento mais recente da Chainalysis aponta que o Brasil segue liderando a adoção de criptomoedas na América Latina, refletindo a popularização dessas tecnologias.

A busca por ativos alternativos em um momento incertezas econômicas atrai muitos brasileiros a esse mercado. As memecoins para investir podem ser uma porta de entrada para esses investidores iniciantes. Com baixo orçamento e pouco conhecido, as moedas digitais dão as boas-vindas a vários perfis de usuários. Outra das razões da regulamentação ser tão importante.

Principais pontos e regras em debate

Um dos temas centrais das Consultas Públicas foi a segregação patrimonial, a separação entre os recursos dos clientes e os da empresa prestadora de serviços. Essa medida é vista como uma proteção essencial contra eventuais falências ou fraudes, garantindo que os ativos dos investidores não sejam usados para honrar dívidas ou outras obrigações das corretoras.

A proposta também inclui exigências reforçadas de segurança e confidencialidade, que abrangem desde a proteção de dados pessoais até soluções robustas de cibersegurança. Outro ponto fundamental é a definição clara de categorias de PSAVs. Atualmente, existem exchanges, corretoras, custodiantes, agregadores de liquidez, intermediadores e outras modalidades de serviço que nem sempre contam com regras específicas.

A expectativa é que, com as novas normativas, cada tipo de prestador tenha obrigações e direitos proporcionais ao seu porte e relevância no mercado. Já a preocupação com a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo aparece de forma constante.

As empresas que atuam no setor deverão reforçar controles internos e procedimentos de identificação de clientes (KYC), bem como ferramentas de monitoramento para transações suspeitas. Isso tem sido discutido em alinhamento com as práticas internacionais recomendadas pelo GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional).

A CP 110, por outro lado, abordou processos de autorização de funcionamento para as PSAVs, colocando em discussão a necessidade de flexibilidade e proporcionalidade. A proposta é permitir que empresas de diferentes portes encontrem requisitos de licenciamento ajustados à sua capacidade operacional.

Expectativas para investidores no Brasil

Com a regulação em pauta, investidores brasileiros tendem a se beneficiar de uma maior segurança jurídica. A clareza de regras deve atrair também novos participantes institucionais, ampliando a oferta de serviços e produtos. Isso poderá fortalecer o ecossistema nacional, incluindo setores que vão além das criptomoedas tradicionais.

Como, por exemplo, tokens de pagamento, projetos de finanças descentralizadas (DeFi), NFTs e até mesmo iniciativas envolvendo memecoins. Muitos investidores têm voltado a atenção para alternativas de maior risco e, possivelmente, maior potencial de rentabilidade. Mas o Banco Central não é a única entidade com voz ativa nesse processo.

A Comissão de Valores Mobiliários também tem trabalhado no desenvolvimento de diretrizes para a negociação de ativos que possam ser considerados valores mobiliários. Ademais, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tem um importante papel na fiscalização das transações, especialmente no que concerne à prevenção de ilícitos.

Uma das grandes preocupações é evitar sobreposições de competência que possam tornar o cenário confuso para quem atua no mercado. Por isso, há discussões sobre a interconexão regulatória, visando harmonizar normas e procedimentos de forma que as empresas consigam operar em nível nacional e global sem enfrentarem barreiras exageradas.