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Guaramirim
Refis Guaramirim 2024: opções serão abertas no dia 1º de maio
Refis inicia no dia 1º de maio e oferece aos moradores condições facilitadas para o pagamento de débitos
16/04/2024
O prazo para adesão ao Refis inicia no dia 1º de maio e segue até 31 de julho 2024. Aprovado por meio da lei 206/2024, a iniciativa oferece aos moradores condições facilitadas para o pagamento de débitos municipais.
Conforme o secretário de Administração e Finanças, Jiuvani Assis Assing, o Refis dá a oportunidade para o pagamento de dívidas em aberto em duas opções: em cota única (à vista) com 90% de desconto da multa e 100% de desconto nos juros, ou parcelado em até 24 vezes com 70% de desconto tanto na multa, quanto nos juros.
Os créditos passíveis de adesão ao Refis são os impostos municipais, contribuição de melhorias, taxas e multas decorrentes de infração (exceto de trânsito).
Débitos relativos ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) não podem ser renegociados pelo Refis.
Para aderir, o munícipe deve procurar o setor de tributação da Prefeitura Municipal no prazo definido pela legislação.
Mais informações através do 3373-0247.
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