Refis 2024: prazo para aderir termina amanhã em Guaramirim

 Amanhã (31), é o último dia para que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem seus débitos municipais aproveitando os significativos descontos em juros e multas oferecidos pelo programa REFIS 2024.

Foto: Divulgação/Prefeitura

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 tem como objetivo promover a regularização de créditos do município de Guaramirim, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, cujo lançamento ou notificação tenha sido lançado até 31 de dezembro de 2023. Dessa forma, o contribuinte tem a oportunidade de quitar seus débitos com descontos significativos.

Descontos

Para quitação à vista, o contribuinte pode obter um desconto de 90% na multa e 100% nos juros.
Há também a opção de parcelamento em até 24 vezes, com desconto de 70% na multa e nos juros.

Os créditos passíveis de adesão ao Refis Guaramirim 2024 incluem:

Impostos:

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) mensal e fixo, exceto o retido na fonte, os ainda não constituídos e aqueles sujeitos ao Simples Nacional.

Contribuição de Melhoria

Taxas:

Taxa de Serviços Públicos;

Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento (TLL);

Taxa de Alvará da Vigilância Sanitária (TAS).

Multas decorrentes de infração, exceto as de trânsito.

Vale lembrar que o programa não contempla os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Para aderir, o munícipe deve procurar o setor de tributação da Prefeitura de Guaramirim. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Mais informações por meio do telefone: 3373-0247.

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