Receita Federal emite alerta para os MEIs do Brasil

Já no caso da exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo. Porém, o MEI perde o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais, ficando assim, sujeito às regras de apuração baseadas no lucro real ou lucro presumido.

E para quitar ou parcelar a dívida, é necessário acessar o portal do Simples Nacional ou o APP MEI. No caso de dívidas que já estão registradas como Ativa, cobradas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o pagamento vai ser feito da seguinte forma.

Débito de ISS E ICMS deverá ser recolhido em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo;

Débito de INSS deverá ser recolhido em DAS DAU (documento específico para as Dívidas Ativas da União);

A entrega das DASN-MEI pode ser feita por meio do portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Finalizando, caso você tenha dúvidas em relação as pendências, a consulta poderá ser feita por meio do PGMEI (versão completa), com o certificado digital ou código de acesso. Para isso, basta acessar o portal e clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, clicar em “Consulta Pendências no Simei”. A consulta será realizada pelo app do MEI.