O Projeto de Lei 191/21 garante ao usuário de serviços de telecomunicações o direito de cancelar o contrato de maneira automática e com efeito imediato por meio dos aplicativos móveis das operadoras.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto inclui esse direito do usuário na Lei Geral de Telecomunicações e no Código de Defesa do Consumidor.
“A proposta tem o potencial de tornar mais fácil a vida do consumidor, já que outras opções para cancelamento do contrato são burocráticas e de difícil acesso, como os canais de telemarketing e de atendimento às reclamações do consumidor”, afirma o deputado Giovani Cherini (PL-RS), autor da proposta.
“Como exemplo, podemos confirmar que, no aplicativo de uma operadora de âmbito nacional, não há, nem na página inicial, nem nas opções do menu, a opção do botão Cancelar”, completa.
Leia mais:
Proposta libera propaganda sobre armas de fogo e estandes de tiro
Estado publica edital para contratação de leitos de UTI na rede privada
Trecho interditado da BR-280 em Jaraguá do Sul é liberado pelo DNIT
Leia mais em JDV.COM.BR
Regulamento da Anatel
O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, da Agência Nacional de Telecomunicações, garante o direito do consumidor de cancelar um serviço de telecomunicações de forma automática, sem ter que interagir com qualquer atendente, por meio do espaço do cliente no portal da prestadora. A empresa terá dois dias úteis para processar o pedido.
Outra opção é ligar para o call center da prestadora. Se o consumidor optar por cancelar o serviço com a ajuda de um atendente por telefone ou pessoalmente na loja da prestadora, o contrato deve ser rescindido na hora.
Outras propostas
Na Câmara, tramitam outras propostas com o intuito de facilitar o cancelamento de serviços pelos usuários. O Projeto de Lei 5557/20, por exemplo, prevê o cancelamento por meio do e-mail de contratos de serviços de telefonia fixa e celular, acesso à internet e TV por assinatura.?
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Os encontros vão acontecer sempre às quartas-feiras, no auditório da Gerência de Políticas Públicas em…
Papa precisou de duas broncoscopias após grave acúmulo de muco nos pulmões; Vaticano monitora estado…
Amarelinha chegou ao quarto título nas cinco edições da Conmebol
A utilização deve ser agendada diretamente nos locais e as atividades serão realizadas fora do…
Evento é focado na Região do Vale do Itapocu e na efetivação da Política Nacional…
A AJB tem como próximo compromisso a 1ª etapa do estadual, nos dias 14 a…
This website uses cookies.