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Projeto de lei prevê que mulheres vítimas de violência terão prioridade na contratação em Jaraguá do Sul

Foi aprovado em segundo turno na sessão da última terça-feira (20), o projeto de lei da vereadora Nina Santin Camello, que pretende viabilizar a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho com mais agilidade. A proposta cria o Regime Especial de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e tem o objetivo de estimular a contratação de femininas que estão em situação de vulnerabilidade social e econômica.

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A vereadora adverte que ainda há muitas mulheres que são totalmente dependentes financeiramente do companheiro. E que é por conta dessa dependência econômica que elas acabam se sujeitando às agressões domésticas, sem conseguir romper com esse ciclo e mudar suas vidas.

O projeto determina que o SINE (Sistema Nacional de Emprego) de Jaraguá do Sul destine 10% das vagas mensais do mercado de trabalho para encaminhar mulheres do Regime Especial às entrevistas de emprego.

De acordo com o projeto, a mulher deve registrar boletim de ocorrência e depois dirigir-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), com os documentos especificados na lei, que fará o acolhimento e acompanhamento da situação.

Todo o processo será feito em sigilo, portanto, as empresas não saberão se as candidatas são ou não são vítimas de violência doméstica.

Segundo Nina, é baixo número de mulheres sem empregos que formaliza denúncia junto às autoridades policiais. Para ela, isso mostra a relação direta com a dependência econômica do parceiro, já que a mulher, sem trabalho formal, não reúne força para ruptura do estado de violência e condição financeira para recomeçar.

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Redação JDV