Projeto autoriza a cessão onerosa de equipamentos públicos

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou projeto de lei de autoria de Rodrigo Livramento, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade, conhecidos como “naming rights“. A medida visa estabelecer parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para gerar novas fontes de receita e promover melhorias na infraestrutura e serviços oferecidos à população. 

O vereador dá como exemplo a Arena Jaraguá e a Schützenfest, a Festa dos Atiradores, que podem ter seus nomes adquiridos por alguma empresa que queira investir. De acordo com o projeto de lei, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar contratos com a iniciativa privada para a cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais relacionados à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana, promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento. 

Os contratos serão precedidos de procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, respeitando as normativas municipais, estaduais e federais de contratações públicas.

Segundo a matéria, os contratos deverão estabelecer contrapartidas financeiras, em que a iniciativa privada realizará pagamentos anuais ao município. Além disso, poderão ser previstas no edital a realização de benfeitorias, promoção de atividades de interesse coletivo e incentivos à ação e aos participantes relacionados ao equipamento, o que poderá ensejar desconto no valor anualmente devido pela cessionária.

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