Procuradoria do Município abre unidade de atendimento no Vila Nova

A Procuradoria Geral do Município conta com uma nova unidade de atendimento na Rua 25 de Julho, nº 278, no bairro Vila Nova, para a realização de transações judiciais e extrajudiciais para prevenir ou terminar litígios tributários e cíveis. O local conta com uma nova estrutura composta por salas de audiências preparadas para o atendimento dos munícipes. 

Conforme o procurador-geral do Município, Benedito Noronha, a abertura da nova unidade da PGM é “um importante avanço na solução de demandas de dívidas por parte do contribuinte com o fisco diante da previsão de descontos de multas e juros. Mediante a análise de critérios legais previstos também serão realizadas nas câmaras de transação acordos em demandas de munícipes ou interessados contra o poder público”.

Noronha acrescenta ainda que a criação deste novo espaço de atendimento “foi possível diante da atenção da administração pública municipal na busca da solução de litígios com o encaminhamento do projeto de lei em questão à Câmara Municipal, o qual foi prontamente aprovado pelos vereadores”.

O procurador esclarece também que os requerimentos de transação já podem ser realizados através do Sistema SEI (usuários externos) ou na nova unidade de atendimento da Procuradoria Geral.

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