Prefeito de Jaraguá sanciona alteração da Lei das Áreas Urbanas Consolidadas

O prefeito de Jaraguá do Sul sancionou na última quarta-feira (2), a revisão da Lei de Área Urbana Consolidada. A revisão da Lei da AUC (LM 7235/2016), tem por finalidade disciplinar a instalação de estruturas temporárias e de baixo impacto ambiental, denominadas decks, em imóveis situados às margens de cursos d’água naturais em AUC.

Essas estruturas permitem incluir o rio na paisagem, funcionando como áreas de contemplação, ocorrendo a integração entre ambiente urbano e natural.

De acordo com o secretário de Planejamento e Urbanismo de Jaraguá do Sul, Eduardo Bertoldi, a instalação de decks será permitida na faixa compreendida entre o mínimo de 15 metros e a margem dos cursos d’água desde que atendidos os critérios objetivos, elaborados a fim de assegurar o fluxo natural das águas e preservar a vegetação existente.

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