Política e Políticos – Lei corrige injustiça

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Originada em proposta do deputado Vicente Caropreso (PSDB), a Lei 18.972/2024 garante que pessoas adultas e idosas tenham acesso ao diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista, assim como o tratamento. O foco principal é facilitar o acesso a tratamentos, medicamentos e direitos desse público.

Caropreso destaca que muitos adultos e idosos foram privados de um diagnóstico correto na infância pela falta de conhecimento sobre o autismo ou dificuldade de se encontrar um médico especialista. “A nova lei busca corrigir essa injustiça histórica”, disse o deputado, acrescentando que, com isso, também se visa a inclusão e valorização dessas pessoas na sociedade.

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CURTAS

*Nova encrenca no União Brasil, agora com epicentro na eleição para prefeito de Florianópolis, ganhou dimensão desmesurada no noticiário político. A rixa é localizada, reflexo de disputas internas entre o deputado federal Fábio Schiochet, presidente estadual do UB, e o ex-prefeito da Capital, Gean Loureiro, presidente do diretório municipal. Ambos não se aturam nem por decreto.

*De um lado a ala liderada por Loureiro já sacramentou apoio ao ex-senador Dario Berger (PSDB), que quer um terceiro mandato de prefeito. A candidata a vice é do UB. Em dois mandatos, Gean foi secretário de Berger. De outro lado os liderados por Schiochet (três deputados estaduais e quatro vereadores da Capital) comprometidos com a reeleição do prefeito Topázio Neto (PSD).

*No plano nacional, porém, o presidente do União Brasil, Antônio Rueda, está afinadíssimo com o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, na missão de manter o comando da prefeitura de Florianópolis, uma cidade fortemente bolsonarista, com Topázio Neto. Mesmo que o PL de Jorginho Mello indique um nome do PL como vice.

*A executiva nacional do União Brasil tem reunião amanhã (19), quando deve se pronunciar, (se já não o fez), sobre intervenção no diretório estadual, defendido por Schiochet e seus liderados. O partido, sempre aberto a qualquer negócio, está no governo de Lula da Silva (PT) com três ministérios. Igual ao PSD, também com três ministros.

*Na verdade, três coisas pesam na briga da Capital, sem pudores ou constrangimentos: o tempo de propaganda eleitoral na TV e rádio, a lista de candidatos a vereador e, o mais importante, a repartição do dinheiro do Fundo Eleitoral para pagar a conta.

*Em 2024, para custear campanhas a prefeito e vereador pelo país afora, dos R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral o UB tem direito a R$ 536,5 milhões. Mas é menos que o PL, com R$ 886,8 milhões e o PT, com R$ 619 milhões. Mas é mais que o PSD, com R$ 420 milhões e o PP que terá R$ 417 milhões.

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Esperando pela reforma

Uma necessária reforma do ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Professora Valdete Inês Piazera Zimdars (Jaraguá do Sul), da rede estadual de ensino, foi objeto de manifestação do deputado Antidio Lunelli (MDB) na Assembleia Legislativa. É na quadra da escola que equipes de várias modalidades esportivas se preparam para campeonatos escolares municipais e estaduais. Mas há três anos a escola aguarda a revitalização do espaço, lembrou o deputado, repercutindo pedido a ele endereçado pela Câmara de Vereadores. Em atividade desde 1983 (governo de Esperidião Amin), ainda com o nome de Escola Básica Cruz e Souza, atende atualmente cerca de 600 alunos com 50 professores.

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VIA BRASIL

*Na volta da viagem a Portugal o governador Jorginho Mello (PL) sancionou, sem restrições, lei que pune com um salário mínimo (aplicada pelo CPF), pessoas flagradas e autuadas por portando ou consumindo drogas em espaços públicos abertos ou fechados incluindo vias públicas e parques. A lei nasceu em projeto do deputado Jessé Lopes (PL).

*Na prática, é difícil dizer se a lei terá ou não os efeitos desejados nas ruas e parques públicos, principalmente, onde o “fumacê” é visivelmente notório. Isso porque é preciso que as pessoas incomodadas denunciem para que a polícia se mobilize e faça o flagrante. Mas se a população se dispuser a colaborar a polícia vai se ocupar com isso uma grande parte do dia.

* O artigo 1º da Lei 14.204, de dezembro de 2007, proíbe em Santa Catarina a criação, venda e circulação de cães da raça pit bull e das raças que resultem de seu cruzamento. Uma lei inócua isto frequentes casos de cães da raça atacando (e matando, até) pessoas e animais.

*Agora o tema volta à Assembleia Legislativa em projeto de lei do deputado Egídio Ferrari (PL), obrigando à esterilização dos cães dessa raça existentes em Santa Catarina. Multa de cinco salários mínimos para quem não cumprir. À lei de 2007, pelo visto desde então, foi ignorada.

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Praias sem restrições

Um projeto de lei do senador Esperidião Amin (PP) tipifica como crime a ocupação de áreas de praias quando há restrições de acesso ao público. A Constituição (Lei 7.661/88) diz que “as praias são bens públicos de uso comum do povo”, proibindo qualquer forma de obstrução à passagem das pessoas, incluindo rios, no caso das praias fluviais, observou Amin.

O projeto chega em meio a debates no Senado sobre uma Proposta de Emenda Constitucional aprovada em 2022 pela Câmara dos Deputados, que permite à União ceder em definitivo a entes privados os terrenos situados próximos ao mar. `Permitindo a regularização de áreas já ocupadas. Mas os críticos, inclusive o governo, argumentam que isso vai dificultar o acesso do público às zonas litorâneas.

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