Política e Políticos – Um ônus incabível

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Deputado estadual Marcius Machado (PL) é autor de polêmico projeto de lei que atribui aos condomínios residenciais a tutela provisória de cães e gatos encontrados em situação de rua ou abandonados por antigos moradores dos mesmos prédios. O projeto diz ser uma obrigação (dos moradores) “zelar pela sua guarda e bem-estar, sendo-lhes vedado, sob pena de imposição da multa, impedir a sua alimentação ou água, ou que receba tratamento médico-veterinário custeado por condôminos”.

Segundo o advogado Dennis Martins, presidente do Centro de Integração Jurídica do Mercado Imobiliário, o projeto é flagrantemente inconstitucional porque transfere aos moradores um ônus que não é deles. E, mais, que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre Direito Civil (regras dos condomínios).

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CURTAS

*Décimo maior colégio eleitoral de Santa Catarina, em 2020 Jaraguá do Sul foi para as urnas com dois candidatos a prefeito disputando os votos de 114.223 eleitores. Hoje, são sete candidatos majoritários e 126.025 eleitores, um crescimento de 10,33% em quatro anos.

*À época, as urnas (de Jaraguá do Sul) registraram 24.747 abstenções, 3.448 votos em branco e 4.851 nulos na disputa para prefeito. Isso é mais que a votação do deputado estadual Edilson Massoco (PL/Concórdia) em 2022. Foi o 32º mais votado (entre os 40 eleitos), com 31.659 votos.

*Em Santa Catarina os municípios com menor número de eleitores são Santiago do Sul (1.540), Lajeado Grande (1.599), Presidente Castello Branco (1.655), Jardinópolis (1.723) e Flor do Sertão (1.731). Exceto Lajeado Grande, estes municípios têm mais eleitores que habitantes.

*Em Santiago do Sul, diz o IBGE, são 1.235 moradores, Presidente Castello Branco, tem 1.547 habitantes. Jardinópolis, com 1.546 moradores e Flor do Sertão com 1.579 pessoas. Explica-se: muitos foram para outras cidades em busca de trabalho, mas sem mudar o domicílio eleitoral.

*Pela ordem, os municípios de SC com maior número de eleitores são: Joinville (434.821), Florianópolis (410.812), Blumenau (265.491), São José (191.370), Itajaí (174.571), Chapecó (161.252), Criciúma (154.638), Palhoça (146.889), Lages (126.235) e Jaraguá do Sul (126.025).

*Em Santa Catarina, a chance de eleições majoritárias em segundo turno existe apenas em três municípios com mais de 200 mil eleitores: Joinville, Florianópolis e Blumenau. Em todo o Brasil, 103 municípios, de um total de 5.569, poderão ter o segundo turno de votações para prefeito.

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Impeachment engavetado

Do alto de seus 33 anos de vivência em Brasília e certeiro como a flecha do herói suíço Guilherme Tell, há poucos dias o senador Esperidião Amin (PP) profetizou: o 24º pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, corre o risco de ser “enterrado” até o fim do ano. Como os anteriores. De fato. Era preciso 41 adesões no Senado para que Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidente do Congresso, autorizasse a tramitação do processo, mas apenas 36 senadores assinaram.

E parou nisso. Há poucos dias Pacheco, que tenta a reeleição para presidir o Senado, viajou com Lula da Silva (PT) para Nova Iorque. Só para negociar apoio da base governista. Se for “sim”, esqueçam o impeachment. Se for “não”, talvez venha a vingança, com a abertura do impeachment, porque essa gente não tem escrúpulos.

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VIA BRASIL

*Nikolas Ferreira (PL), deputado federal por Minas Geais, esteve ontem (24) em Santa Catarina para tentar ajudar candidatos a prefeito pelo partido em Timbó, Blumenau, Itajaí, Balneário Camboriú e Jaraguá do Sul. Para onde veio com o governador Jorginho Mello (PL).

*Semana passada também esteve em Jaraguá do Sul o deputado federal gaúcho, Marcel Van Hattem, do Novo, que tem um dos sete candidatos a prefeito. Na prática, muda nada. A influência de Nikolas e Van Hattem entre os eleitores locais é algo igual a zero.

*Secretaria de Infraestrutura, regional de Joinville, promete tapar a buraqueira no asfalto da SC-108, entre Guaramirim e Massaranduba, agravado pelas obras em andamento naquela rodovia. Mas, diga-se, danificando veículos há muito mais tempo, desde o governo passado e antes das obras que começaram em março deste ano.

*O contorno viário de Florianópolis, inaugurado por Lula da Silva (PT) com o rótulo de “maior obra viária do país” embora o governo não tenha dispensado um tostão sequer (foi bancado pela Arteris Sul, concessionária do pedágio na 101 Norte), segue sem iluminação, sem sinal para celular e sem posto da PRF. Não estava no contrato, diz a Arteris Sul. E não estava, mesmo.

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Muda nada!

“Defendo o horário de verão. Não é possível fazer agora enquanto não acabar a eleição. Precisa verificar o quanto ajuda, mas um pouco ajuda a poupar mais”, disse Geraldo Alckmin (PSB), vice-presidente. Bobagem. Está mais que provado que a mudança, por conta dos verões escaldantes dos últimos anos, não reduz a demanda por energia elétrica.

O que implica, agora, é o baixo nível das hidrelétricas por causa da seca que assola o país. Com ameaça de se acionar as termelétricas movidas a carvão mineral evitando apagões Brasil afora. Uma energia muito mais cara, que vai direto para o bolso do consumidor. O resto é discurso político.

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