Nova lei aumenta prazo para empreendedor pagar empréstimo a juro zero em SC

A lei trata sobre o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (Redin)

10/09/2022

O Estado sancionou a lei, aprovada pela Alesc, que altera o prazo para empresas e microempreendedores começarem a pagar empréstimo a juro zero de programas emergenciais do governo. A mudança beneficia, por exemplo, quem contratou o SC Mais Renda Empresarial – um dos auxílios direcionados ao setor empresarial durante a pandemia, que permite empréstimo de até R$ 100 mil com carência de um ano para o início do pagamento.

A lei sancionada conta com uma mudança proposta pelo relator, deputado Milton Hobus (PSD), que estendeu o prazo para 24 meses a partir da assinatura do contrato. A situação é semelhante para os beneficiários do Recomeça-SC, programa que concedeu crédito sem juros para empresas do Alto Vale atingidas pelas fortes chuvas no fim de 2020.

– Esse crédito foi essencial para muitos negócios. Agora, com esse aumento de prazo, estamos dando a oportunidade para que o empreendedor tenha mais fôlego nos próximos meses – diz Hobus.

A lei trata sobre o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (Redin). O SC Mais Renda Empresarial tem os juros custeados pelo Estado por meio do Badesc (Agência de Fomento de SC) e concedeu mais de R$ 195 milhões de crédito para micro e pequenos empresários, e R$ 10,5 milhões para microempreendedores individuais, segundo dados de dezembro do ano passado. Já o volume de crédito contratado no Recomeça SC foi de R$ 25,4 milhões.

Renegociação de dívidas

A lei em vigor também estipula outra alteração que beneficia o setor econômico. A adesão dos empresários ao Redin foi prorrogada para junho de 2023 – o que permitirá que os empreendedores tenham mais tempo para renegociar débitos com o Badesc.

Fonte NSCTotal

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