Município adéqua legislação e produtores poderão vender a outros Estados

Município adéqua legislação e produtores poderão vender a outros Estados – O Legislativo Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei que adequa a legislação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Com isso, agricultores do município poderão comercializar seus produtos em outros estados do país. O texto, de autoria do Executivo, moderniza as regras do órgão para integrar o município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa). Dessa forma, a legislação harmoniza com as de outros órgãos vinculados ao consórcio.

A justificativa do projeto também aponta para a necessidade de reduzir lacunas e falhas estruturais que comprometem a fiscalização sanitária de produtos de origem animal. O texto estabelece de maneira mais clara as competências do SIM. Além disso, oferece a possibilidade de contratar temporariamente servidores em cargos específicos.

A modernização inclui a criação de critérios objetivos para a aplicação de penalidades e a cobrança de taxas. Vincularão estas à UPM (Unidade Padrão Municipal) do ano corrente ou do ano anterior, se a do ano corrente não tiver sido publicada. A justificativa é evitar aumentos arbitrários. O texto também concede isenção total para estabelecimentos com regime de Microempreendedor Individual (MEI) e agroindústrias familiares de pequeno porte.

Durante a sessão, os vereadores expressaram apoio à matéria. O vereador Osmair Gadotti reforçou a importância da agricultura em Jaraguá do Sul. “Não é agricultura de subsistência, porque eles tiram o seu sustento, mas também geram renda”, afirmou. Ele destacou que existem 1.725 famílias cadastradas nessa categoria. O presidente da Câmara, vereador Almeida, pediu mais atenção aos agricultores, especialmente em um município onde a indústria sempre é destaque.

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