Mudanças no MEI 2024, confira o limite do faturamento anual

Conforme informações do Governo Federal, a cifra máxima de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEI) pode apresentar um acréscimo no ano de 2024.

Compreenda os detalhes. O MEI, uma categoria instituída pelo Governo Federal para regularizar profissionais autônomos, proporciona aos brasileiros cadastrados uma série de benefícios, incluindo a emissão de nota fiscal e contribuição para a Previdência Social.

Além disso, destaca-se o sistema de tributação simplificado e reduzido. No entanto, há critérios a serem seguidos por aqueles que optam pelo registro como microempreendedores.

Primeiramente, é imperativo que o brasileiro cumpra com a contribuição obrigatória mensal e exerça uma das atividades permitidas pela Receita Federal. Por último, é crucial respeitar o limite de faturamento anual estabelecido.

Se ultrapassado, o MEI pode ser excluído da categoria. Há expectativas de ajustes nesse valor no próximo ano. Continue a leitura para descobrir o possível montante do faturamento para microempreendedores em 2024.

Possível mudança no valor do faturamento anual do MEI em 2024

Além disso, os microempreendedores individuais têm acesso a uma carga tributária simplificada por meio do Simples Nacional, pagando suas obrigações pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que abrange tributos e contribuições para o INSS.

Naturalmente, existem obrigações, entre elas o limite de faturamento anual, estabelecido atualmente em R$ 81 mil. Se esse valor for ultrapassado em até 20%, é necessário migrar para a categoria de Microempresa (ME), pagando os tributos correspondentes.

Ultrapassando mais de 20%, a mudança ocorre automaticamente, acompanhada de multas e impostos retroativos. Vale ressaltar que o teto do faturamento da categoria não sofre reajuste há anos.

Atualmente, encontra-se em análise no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que propõe elevar o limite de faturamento para R$ 144 mil ao ano. A decisão final está nas mãos do legislativo, podendo o presidente sancionar ou vetar o PL.

É obrigatório pagar a contribuição mensal mesmo sem faturamento? Sim, o MEI deve arcar com a contribuição mensal, independentemente do faturamento.

Destaca-se que a categoria recebe o piso do INSS, caso atenda aos critérios do benefício. Portanto, o DAS funciona como a contribuição previdenciária e deve ser pago mensalmente, conforme as normas da Receita Federal.

 

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