Mudança na Lei e fiscalização para compra de armas

O objetivo do decreto, promessa de campanha do petista, é reverter as flexibilizações propostas pelo governo anterior

22/07/2023

Decreto assinado na sexta (21) pelo presidente Lula (PT) cria novas regras para aquisição e porte de armas e munições no Brasil. As principais alterações no PAS (Programa de Ação na Segurança) miram os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), com restrições a clubes de tiro e fiscalização agora nas mãos da Polícia Federal.

O que aconteceu

O objetivo do decreto, promessa de campanha do petista, é reverter as flexibilizações propostas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Era a prioridade número 1 do ministro da Justiça, Flávio Dino, mas a formulação demorou mais do que o esperado por causa dos atos golpistas de 8 de janeiro.

O governo federal decidiu por diminuir o número de armas, munições e calibres restrito autorizados a serem utilizados por CACs. Pelas novas normas, o número de armas por pessoa cai de 60 para 16.

Agora, a PF passa a fiscalizar e monitorar os registros de armas, responsabilidade do Exército durante Bolsonaro. Dessa forma, tanto Lula quanto Dino avaliam que o governo tem mais controle sobre os registros.

Clubes de tiro também terão nova regulação de horário e não poderão funcionar 24 horas. O horário limite vai ser às 22h. Esse tipo de unidade não poderá funcionar próximo de escolas.

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial na tarde desta sexta-feira.

O decreto põe fim definitivamente ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio.Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública em cerimônia hoje

O que muda para os CACs?

Caçadores. Só poderão ter seis armas e até 500 munições, por arma, anualmente. Obrigatória autorização do Ibama. Em caráter excepcional, a Polícia Federal e o Comando do Exército podema autorizar aquisição de até duas armas com calibre restrito.

Colecionadores. Permitida até uma arma de cada modelo. Estão proibidas armas automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos.

Atiradores. O governo estabeleceu uma divisão de níveis 1, 2 e 3 para cada atirador. Cada um terá uma padronização de regras a serem seguidas para aquisição de armas.

Atiradores nível 1: Aqueles com oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses. Podem ter:

Até 4 armas de fogo de uso permitido;
Até 4 mil cartuchos, por ano;
Até 8 mil cartuchos .22 LR ou SHORT, por ano.

Atirador nível 2: Aqueles com 12 treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, regional ou nacional, a cada doze meses.