MPSC cobra providências sobre residências irregulares em Massaranduba

MPSC cobra providências da Prefeitura sobre residências irregulares em Massaranduba – O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Massaranduba. O objetivo é que a Prefeitura tome providências sobre 25 residências construídas em área de preservação permanente (APP) na localidade Ribeirão Frieda. A medida visa garantir a proteção ambiental, o cumprimento das normas urbanísticas e o bem-estar da população.

O MPSC estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Prefeitura informe as medidas a serem adotadas. A Prefeitura deverá decidir entre regularização fundiária via Reurb Social ou a remoção das famílias e a demolição das edificações.

Caso opte pela regularização, será necessário respeitar a faixa sanitária mínima de cinco metros do curso d’água, desde que não haja risco estrutural. Além disso, a Prefeitura terá 60 dias para apresentar um cronograma de execução das ações.

A recomendação também exige que, em até cinco dias, o Executivo atue para impedir novas ocupações na APP e interrompa construções irregulares.

A Promotora de Justiça, Ana Carolina Ceriotti, alerta que a omissão do poder público no controle da ordem urbanística pode resultar em responsabilização da administração municipal. Ela enfatiza que construções irregulares em áreas protegidas prejudicam o meio ambiente e afetam direitos fundamentais, como saúde, moradia e segurança.

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