Moção defende projeto de proteção aos órfãos por feminicídio em Jaraguá do Sul

A Câmara de Vereadores aprovou uma moção de apoio ao projeto de lei n° 80.6/2022 que pretende instituir a Política de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio em Santa Catarina. A moção é de autoria das procuradoras da Mulher do Legislativo jaraguaense, Nina Santin Camello e Sirley Schappo. Já o projeto de lei é da deputada estadual Ada De Luca e está, atualmente, tramitando na Assembleia Legislativa.

A ideia da criação da lei é de oferecer atendimento prioritário nos serviços públicos para crianças e adolescentes que perderam suas mães ou responsáveis por conta de crimes de feminicídio, quando a mulher é morta pela condição de gênero. Eles, por exemplo, terão prioridade de matrícula em escola mais próxima ao domicílio e a garantia a atendimento médico, em especial aos atendimentos psicossocial e psicoterapêutico.

Também está previsto no projeto que os órfãos tenham oferta prioritária de assistência jurídica e auxílio nas requisições de pedidos encaminhados ao INSS para assegurar a concessão de benefícios. As vereadoras advertem que ainda não existe nenhuma legislação que proporcione a esses jovens a garantia do pleno direito de viver uma vida livre de violência.

Segundo pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no ano passado, 2.321 pessoas ficaram órfãs por conta de feminicídio, cerca de seis pessoas por dia.

“São crianças e adolescentes que ficam desamparados, sem suporte e que precisam continuar suas vidas diante da ausência repentina da mãe”, explicou a vereadora Nina, ao defender a moção.

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