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Massaranduba discute projeto das Áreas Urbanas Consolidadas
De acordo com o projeto em análise na Câmara, a totalidade da área do perímetro urbano de Massaranduba é considerada Área Urbana Consolidada
12/01/2023
Tramita na Câmara Municipal de Massaranduba o projeto de lei que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) para os cursos d’água em AUC. Antes do encaminhamento foram cumpridas todas as determinações legais, incluindo audiência pública no dia 15 de dezembro, que revisou parte do diagnóstico socioambiental elaborado em 2019, na Amvali.
De acordo com o projeto em análise na Câmara, a totalidade da área do perímetro urbano de Massaranduba é considerada Área Urbana Consolidada. Ele define em um de seus parágrafos que em AUC, as obras finalizadas até dezembro de 2021, que se encontram em Área de Preservação Permanente, podem ser regularizadas, desde que atendam os critérios urbanísticos exigidos pelo Plano Diretor do Município. O projeto deve ir à votação na abertura do ano legislativo.
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