Mais 21 famílias recebem títulos de regularização de propriedades

Mais 21 famílias recebem títulos de regularização – O Governo Municipal, via Diretoria de Habitação da Secretaria de Assistência Social e Habitação, juntamente com representantes do Poder Judiciário, fez a entrega de 21 matrículas imobiliárias à moradores do loteamento Leonora Boshammer, na comunidade de Garibaldi. O processo de regularização desses títulos de propriedade iniciou em 2018 e se deu por meio do Programa Lar Legal, que é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em parceria com Ministério Público e as prefeituras.

A solenidade de entrega dos documentos ocorreu na quarta-feira (13), e teve a participação de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como, dos representantes das famílias contempladas, algumas delas residentes no local há mais de 10 anos. De acordo com a Diretora de Habitação, Francieli Roberta Martins Savallisch, se trata de uma ação importante, que leva dignidade às famílias.

Para obter a matrícula do imóvel é preciso atender a alguns critérios como não estar em área de preservação permanente e pertencer a uma

comunidade ou loteamento consolidados. Firmada em 2014, a parceria entre o Município e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já viabilizou a legalização de 906 imóveis. E, por meio da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), houve a entrega de 141 matrículas e outros 87 processos tramitam administrativamente no programa municipal. Atualmente, há 147 loteamentos irregulares em Jaraguá do Sul.

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