Santa Catarina

Lunelli apresenta projeto para simplificar registro de imóveis

Lunelli protocolou na Alesc o projeto de lei que visa garantir a convergência entre a legislação estadual e federal em relação ao parcelamento do solo

15/08/2024

O deputado Antídio Lunelli protocolou na Alesc o projeto de lei que visa garantir a convergência entre a legislação estadual e federal em relação ao parcelamento do solo. O objetivo é promover a desburocratização do processo de registro de imóveis.

As principais alterações visam resolver os principais focos de insegurança jurídica relacionada ao tema do parcelamento do solo no território catarinense.

lunelli

“Precisamos agilizar a vida do cidadão e desafogar o judiciário, mitigando as principais fontes de conflitos nos procedimentos. É dever do poder público aprimorar o que é de sua competência. E, quando se impõe uma obrigação ao cidadão, então que ela seja clara e prática”, comenta Lunelli.

Entre as principais alterações estão a redução de prazos e revisão de regras como, por exemplo, simplificação do procedimento de registro em relação às demandas de parcelamento do solo.

Antes, era necessário o procedimento de verificação anterior das conformidades por parte do Ministério Público e Prefeituras, com a proposta de Lunelli, agora parte-se para o registro e só em caso de impugnação é que o MPSC intervirá.

Quer saber das notícias de Jaraguá do Sul e Região primeiro? Participe do nosso grupo de WhatsApp ou Telegram!