Liminar suspende processos contra mutuários do MCMV em Jaraguá

O Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário da Defensoria Pública de Santa Catarina obteve liminar que suspende mais de uma centena de processos movidos contra famílias de Jaraguá do Sul beneficiadas com o programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. A atuação se baseou na ilegalidade de taxas e serviços cobrados por empresas contratadas em dois condomínios residenciais na cidade.

O caso foi acompanhado pelo defensor Leonardo Vieira, da 2ª Defensoria Pública de Jaraguá do Sul, que identificou irregularidades na administração dos residenciais. Os moradores dos Condomínios Dante Menel e Erica Modro Menegotti reclamavam que não era possível arcar com as despesas condominiais e que estavam perdendo seus imóveis em razão de processos judiciais de cobrança. 

Em março deste ano, o NUHAB, instaurou procedimento administrativo para verificar a existência de ilegalidades, e com o aprofundamento das apurações e acesso a nova documentação, constatou que empresas contratadas irregularmente cobravam sem autorização legal “taxas administrativas”, “honorários advocatícios”, “serviços de cobrança” e multa não prevista em lei ou nas convenções de condomínio.

Foi ajuizada ação civil pública cujo pedido de tutela de urgência foi deferido pelo Juízo de Jaraguá do Sul. Com a decisão, proferida em 22 de junho, as empresas foram proibidas de realizar a cobrança dos encargos considerados ilegais e suspender os processos de cobrança até a apuração do valor efetivamente devido. A decisão é passível de recurso.

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