OAB/SC 54.861. Possui pós-graduação em Direito Civil e MBA em Gestão Empresarial. Graduanda em Gestão do Inventário Extrajudicial
Brasil
Hoje, dia 21 de março, é comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down.
Hoje é o Dia Internacional da Síndrome de Down
21/03/2023
Por isso, vamos falar um pouquinho sobre os principais direitos conferido pela lei brasileira à pessoa com Síndrome de Down:
* Recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), em caso de hipossuficiência financeira
* Recebimento do Auxílio-doença (pelo INSS), em caso de incapacidade temporária para realização das atividades por mais de 15 dias;
* Aposentadoria;
* Isenção no Imposto de Renda (Lei nº.7.713/88);
* Uso do passe livre em transporte interestadual (Lei nº.8.899/94);
* Vaga especial em estacionamento;
* Direito de fazer a CNH e dirigir (Resolução 267 do CONTRAN);
* Isenção de IPI e ICMS na compra de automóveis novos, com preço inferior a R$70 mil;
* Vagas reservadas (cotas) em universidades públicas, empresas privadas e concursos públicos.
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