FIM NA RENOVAÇÃO DA CNH?

O panorama referente à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está passando por mudanças substanciais, e a perspectiva de eliminação da renovação obrigatória está se tornando uma realidade eminente para muitos motoristas brasileiros. O Projeto de Lei 942/2023, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, traz novas oportunidades para certos tipos de condutores. A seguir, detalhamos os detalhes dessa proposta legislativa.

Mudanças Propostas pelo Projeto de Lei 942/2023

O objetivo principal do Projeto de Lei 942/2023 é estabelecer o pagamento do imposto de renovação da CNH para os seguintes profissionais que atuam em situações de emergência e segurança pública:

• Motoristas de ambulâncias,
• Veículos policiais,
• Caminhos de bombeiros,
• Carros de fiscalização de trânsito.

Essa medida visa garantir que esses condutores essenciais não enfrentem finanças que possam melhorar sua capacidade de continuar prestando serviços prejudicados à sociedade. A proposta, apresentada pelo Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL-PB, foi bem recebida por diversas entidades e associações relacionadas ao trânsito e à segurança pública, que enxergam como isso um reconhecimento aos profissionais que trabalham em condições de alto risco.

A análise do texto do PL fica a cargo das Comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovado por essas três comissões, o projeto seguirá para uma votação simplificada no Senado Federal, onde poderá se transformar em lei, impactando diretamente a vida de milhares de profissionais que atuam nas áreas mencionadas.

As Atuais Regras de Renovação da CNH de Acordo com a Faixa Etária

Antes de considerar as possíveis mudanças trazidas pelo Projeto de Lei, é importante compreender as regras atuais de renovação da CNH, conforme as disposições da Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020. Essas regras variam de acordo com a idade do motorista:

• Renovação a cada 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
• Renovação a cada 5 anos para condutores com 50 anos ou mais e menos de 70 anos;
• Renovação a cada 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

Além desses prazos, é importante ressaltar que cada Detran estadual possui seu próprio protocolo para a renovação da CNH. Por exemplo, em São Paulo, esse serviço pode ser realizado online, tornando o processo mais acessível e conveniente para os condutores. Portanto, é crucial que cada motorista consulte o órgão responsável em sua região para obter informações específicas sobre o procedimento de renovação da carteira de motorista.

A Renovação Obrigatória da CNH Contínua em Desenvolvimento

O debate sobre a eliminação da renovação obrigatória da CNH está em andamento, com o Projeto de Lei 942/2023 como ponto focal dessa discussão. Enquanto aguardamos as decisões das comissões responsáveis, é fundamental que os condutores estejam cientes das regras atuais de renovação da CNH, que variam de acordo com a faixa etária, e também das particularidades do processo em seus estados de residência. A possível eliminação da necessidade de renovação da CNH para profissionais que atuam em situações críticas de emergência e segurança pública representa uma mudança significativa que pode impactar especificamente a vida desses trabalhadores.

Infrações que resultam na suspensão da CNH

Pontos acumulados na carteira podem levar à suspensão da CNH ao longo do tempo. No entanto, algumas infrações podem resultar na suspensão imediata da CNH. Veja quais são elas:

1. Não sinaliza um acidente de trânsito (até 8 meses de suspensão).
2. Furar o bloqueio policial (até 3 meses de suspensão).
3. Dirigir de maneira ameaçadora para pedestres (até 3 meses de suspensão).
4. Transportar crianças menores de sete anos em uma moto (até 3 meses de suspensão).
5. Andar de moto com os faróis apagados (até 3 meses de suspensão).
6. Transportar passageiros em uma moto sem capacete (até 3 meses de suspensão).
7. Realizar manobras perigosas (até 12 meses de suspensão).
8. Não preste socorro adequado a uma vítima de acidente (até 12 meses de suspensão).

Nova Lei de Trânsito em Vigor

Como é amplamente conhecido, os motoristas das categorias C, D e E devem realizar o exame toxicológico para continuar conduzindo os respectivos veículos de acordo com as leis de trânsito brasileiras. No entanto, alterações recentes relativas à fiscalização desse exame. Agora, o condutor pode ser multado gravemente em duas situações:

1. Quando para flagrado a condução de qualquer veículo sem ter realizado o exame correspondente, independentemente da categoria do veículo naquele momento.

2. Quando o condutor continuar a direção após ser reprovado no exame.

Essas infrações resultam em uma multa gravíssima, que pode ultrapassar R$ 1.000. A infração mais cara do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pode chegar a mais de R$ 10.000. Trata-se da utilização de qualquer veículo para bloquear uma via, impedindo a circulação, geralmente observada em manifestações e eventos semelhantes. Além da multa, o condutor pode ter sua CNH suspensa por até 12 meses.

Conteúdo  BASEADO EM Pronatec

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