Fechamento do hospital psiquiátrico de custódia será debatido na Alesc nesta 3ª feira (9)

O fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), localizado em Florianópolis, será debatido na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 9, às 9h. Por proposição do deputado Dr. Vicente Caropreso, haverá uma reunião conjunta das comissões de Saúde, Segurança Pública e Direitos Humanos para tratar da situação.

A Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que todos os Hospitais Psiquiátricos de Custódia do país, que abrigam pessoas com doenças mentais graves que praticaram crimes, sejam fechados até o dia 28 de agosto.

Atualmente, 51 pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça devido à sua condição psiquiátrica estão no HCTP, o único hospital de custódia catarinense, localizado dentro do Presídio da Agronômica, na capital. A maioria delas cometeu crimes hediondos gravíssimos, como homicídio e estupro, ou ambos.

A resolução do CNJ que institui a política antimanicomial determina que os internos sejam liberados para receber atendimento domiciliar, na rede hospitalar e nos centros de atenção psicossocial (CAPs).

Foram convidados para a reunião representantes do Poder Judiciário Catarinense, do Conselho Nacional de Justiça, do Governo do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), da Federação dos Hospitais de Santa Catarina (Fehosc), do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ/SC), da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e do Conselho Regional de Psicologia.

“Estou extremamente preocupado com os impactos dessa decisão apressada que coloca em risco a comunidade, os profissionais de saúde e a própria pessoa doente mental grave que hoje está no hospital de custódia porque cometeu um crime bárbaro devido à sua doença e lá recebe tratamento adequado.

Deixar essas pessoas livres na sociedade e esperar que a Rede de Atenção Psicossocial dê conta dessa situação é temerário. Como será o acompanhamento dessas pessoas? Quem irá se responsabilizar para assegurar que elas tomem a medicação e sigam com o tratamento?

A rede de saúde está preparada para receber essa população assegurando a sua dignidade e tratamento humanizado? Crimes praticados por pessoas com doença mental continuarão a existir, o que a justiça fará com esses novos casos? São questões que precisam de respostas claras e um amplo debate”, questionou o deputado.

Ação judicial contra o fechamento do HCTP

Uma moção apresentada pelo deputado Dr. Vicente Caropreso e aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa defende que o governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado – PGE, atue juridicamente para impedir o fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP).

O parlamentar sugere que Santa Catarina siga os passos do governo do Rio de Janeiro, que obteve decisão liminar favorável no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter os hospitais de custódia cariocas em funcionamento.

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