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Brasil
Disque 100 não poderá receber queixas sobre vacinação contra covid-19
Decisão foi tomada pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski
15/02/2022
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou que o uso do Disque 100, canal para denúncias dos direitos humanos, pare de receber queixas relacioandas à exigência do comprovante de vacinação.
O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) é acusado de ter divulgado a utilização do canal para esta finalidade.
“Convém, ademais, ordenar ao Governo Federal que se abstenha de utilizar o canal de denúncias Disque 100 fora de suas finalidades institucionais, deixando de estimular, por meio de atos oficiais, o envio de queixas relacionadas à regular exigência de comprovante de vacinas contra a covid-19”, escreveu o ministro na decisão provocada por um questionamento do partido Rede Sustentabilidade.
Fonte: Agência Brasil.
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