Coluna: Política & Políticos – O aluguel social

A Lei Municipal nº 7.870/2019, que dispõe sobre o aluguel social pago pela prefeitura de Jaraguá do Sul a mulheres vítimas de algum tipo de violência no âmbito familiar está defasada. A observação é das vereadoras Nina Santin Camello (PP) e Sirley Maria Schappo (Novo), que pretendem uma revisão do valor vigente. De fato, não há como alugar um imóvel residencial decente por R$ 822,11 mensais. A sugestão das vereadoras encaminhada à prefeitura é a de que o auxílio seja reajustado para R$ 1.409,28, permitindo que essas mulheres recomecem suas vidas longe do ciclo de violência.

CURTAS

*Deputado federal eleito pelo PRB em 2018, com 179.307 votos, marca nunca antes atingida nas urnas do Estado na disputa por cadeiras na Câmara dos Deputados, pouco tempo depois o radialista Hélio Costa migrou para o PSD. Tentou a reeleição em 2022 e já sem apoio da Igreja Universal fez míseros 18.571 votos.  Na terça-feira (19) Costa assinou filiação no PDT. É só mais um no partido.

*Representantes do governo estadual, setor produtivo, empresas concessionárias e portos formaram um grupo de trabalho que vai discutir projetos ferroviários que podem contemplar Santa Catarina. E que motivou a criação da secretaria estadual de Portos, Aeroportos e Ferrovias. Esse filme é antigo. Vem do governo de Paulo Afonso Evangelista Vieira (MDB-1995/1998).

*João Paulo Kleinübing (sem partido) atual presidente do BRDE não desmente e nem confirma uma quarta candidatura a prefeito de Blumenau, cargo que já ocupou por duas vezes (2005/2012). Em 2020 tentou um terceiro mandato, mas perdeu em segundo turno para Mário Hildebrandt (Podemos). Ainda não disse “sim” a reiterados convites de Jorginho Melllo para se filiar ao PL.

 *Governador Jorginho Mello (PL) cumpre agenda em Joinville amanhã (22) a convite do prefeito Adriano Silva (Novo). Ele vai conhecer, do lado joinvilense da baía da Babitonga, a Vigorelli, há décadas uma grande área de lazer público. Que recebe obras de revitalização com investimento de R$ 6,6 milhões.

Mello, que teve apoio do prefeito no segundo turno de 2022, sonha com Adriano no PL. Ou com o PL na chapa majoritária do prefeito em 2024. Como a cúpula nacional mudou o discurso do Novo admitindo que o partido fará coligações a partir da próxima eleição, tudo é possível.

* Moção dos vereadores Luís Fernando Almeida e Osmair Luiz Gadotti, ambos do MDB, vai para a Agência Nacional de Telecomunicações pedindo a instalação de sinal de telefonia móvel nas regiões dos bairros Santa Luzia e Nereu Ramos. O assunto é recorrente, há mais de uma década. E a Anatel? Não está nem aí!

As placas Mercosul

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou requerimento do senador Esperidião Amin (PP) sobre audiência pública em data a ser marcada para debater projeto de lei (de Amin) que restabelece a informação sobre o município e o estado de registro nas placas de veículos. Desde 2020 vigora a obrigatoriedade da chamada placa Mercosul, que mostra apenas letras e números, sem identificação do estado ou município. “As polícias rodoviárias, agentes de tráfego e outros órgãos de fiscalização dependem dessa informação para realizar seu trabalho de forma eficiente e precisa. Facilita a percepção pelos locais de que o ‘visitante’ passa por hesitações no tráfego em cidade que não é a sua”, observa o senador.

VIA BRASIL

*A Câmara de Vereadores de São Paulo cassou o mandato do vereador Camilo Cristófaro (Avante) por racismo. Foram 47 votos a favor, cinco abstenções e nenhum contrário. É o primeiro político a ser excluído do Legislativo paulistano pelos próprios pares em 24 anos, além de ser o primeiro a perder a cadeira por discriminação pela cor da pele no município.

*Cristófaro é acusado de quebra de decoro parlamentar no episódio em que teve um áudio vazado no Plenário da Casa. Em maio de 2022, ele disse que “não lavar a calçada… é coisa de preto, né?” A fala do ex-vereador foi captada pelo sistema de som da Câmara. Em julho do mesmo ano, o Ministério Público de São Paulo o denunciou pelo crime de racismo.

*O deputado federal Marx Beltrão (PP/AL), da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados: “Sou de direita, tenho família, casado, pai de três filhos e católico atuante. Defendo direito igual para todos. Eu vejo aqui leões que entre quatro paredes fazem sussurros de gatinho”.

Beltrão fazia referência sobre projeto de lei em tramitação na Câmara proibindo o casamento gay relatado pelo deputado Francisco Eurico da Silva (PL/SP), o Pastor Eurico, sugerindo que os colegas contrários à união de pessoas do mesmo sexo escondem algo quando estão “entre quatro paredes”.

*O projeto foi protocolado em 2007 pelo então deputado federal Clodovil Hernandez (PTC/SP) e a união civil homossexual reconhecida como legítima em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal. A Comissão da Câmara é formada por maioria conservadora e tem forte apoio da bancada evangélica.

*De outro lado, a proposta é duramente criticada por movimentos LGBTQIA+ e parlamentares que formam a base do governo Lula da Silva (PT) no Parlamento. Eles tentam, de todas as formas, obstruir as discussões, sob o argumento de que a medida é inconstitucional.

 A taxa Selic

No jornal “Hora Um” de ontem (20) a Globo abordou a expectativa de o Banco Central reduzir um pouco mais a taxa Selic (a taxa básica de juros da economia do país) aplicada para controlar a inflação. E foi às ruas ouvir pessoas endividadas. Mas, a emissora se obrigou também a dizer que o cidadão comum pouco se beneficia. Ao contrário, paga atualmente juros médios de 6,78%/mês na compra de um eletrodoméstico (e ainda há quem acredite em 10 vezes sem juros), 29%/ano na compra de um carro zero e 430%/ano no cartão de crédito. E que a taxa Selic bem baixa é sinônimo de aceleração do consumo e inflação nas alturas.  A Selic, na prática, deveria ser parâmetro para outras taxas praticadas no mercado, Mas não é.

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