Coluna: Política & Políticos – A universidade gratuita

Falta lastro financeiro para custear o programa Universidade Gratuita. Uma das grandes promessas eleitorais de Jorginho Mello (PL), aprovado pela Assembleia Legislativa e já em vigor. Quem diz isso é o Tribunal de Contas do Estado, que sugere, como medida preventiva, a suspensão do programa. Quando o TCE fala em ‘lastro financeiro’ quer dizer que o governo não tem recursos de R$ 5,15 bilhões para manter o ensino superior nos próximos quatro ou cinco anos sem afetar outras áreas do ensino.

 

TCE quer garantias

Quando questionada, a Secretaria da Educação deu respostas “vagas, genéricas e insuficientes”, segundo o TCE. Mantido o gasto, isso afetaria ainda mais a qualidade dos ensinos médio e fundamental que, ainda segundo o TCE, está bem abaixo da desejada. Com centenas de crianças entre 6 e 17 anos fora das escolas, além de preocupante evasão escolar. O governador deve se manifestar e manter a gratuidade. O TCE quer garantias e, lá adiante, as contas terão de fechar.

 

CURTAS

* O Programa de Aceleração de Crescimento anunciado por Lula da Silva (PT) prevê a cobrança de pedágios nas BRs 153, 280, 282 e 470 se essas rodovias forem concedidas à iniciativa privada. E outras quatro rodovias estaduais conurbadas com estradas federais- 108, 110, 418 e 421- já objeto de estudos do governo passado.

*O Senado quer limitar prazos para pedidos de vista em processos judiciais e maioria absoluta de votos- no caso, seis-  para que o STF possa suspender atos normativos de grande alcance. O relator da proposta, já rejeitada em plenário em 2020, é o senador Esperidião Amin (PP) e inclui veto às decisões monocráticas e unilaterais. Mas, pela iniciativa, aleluia, aleluia!

*A Assembleia Legislativa vai conceder o título de Cidadão Catarinense ao ex-presidente Michel Temer (MDB), por iniciativa do deputado e também presidente da Alesc, Mauro De Nadal (MDB). E por que não se também deram para Lula da Silva (PT) por “relevantes serviços prestados” a Santa Catarina.

*No caso de Temer, Nadal justifica dizendo que ele “ trabalhou para conter gastos públicos e fixou a política de teto de gastos. E incentivou a privatização de áreas estratégicas da infraestrutura para garantir a modernização do país, como o Aeroporto Internacional Hercílio Luz, de Florianópolis.

*Deputada estadual Ana Caroline Campagnolo ganha mais visibilidade na mídia. Vai presidir o PL Mulher em Santa Catarina pelo beneplácito de Michele Bolsonaro, que preside nacionalmente esse segmento do partido. Campagnolo já é nome para disputar vaga em Senado em 2026.

*Deputado Valdir Cobalchini (MDB) quer liberar o trânsito de máquinas agrícolas em rodovias, o que é proibido pela legislação vigente, porém ignorada por não poucos produtores com lavouras à beira das estradas. O deputado diz eu essa proibição encarece o preço final dos produtos.

 

A Ferrovia do Frango

O novo Programa de Aceleração do Crescimento lançado por Lula da Silva (PT) na semana passada retoma a construção da Ferrovia do Frango, para transporte de cargas da região do Extremo-Oeste (Dionísio Cerqueira) até os portos do litoral catarinense, principalmente suínos e aves para exportação. Mas, sem qualquer prazo. Em trajeto de 862 quilômetros. Um estudo de 2020 mostrou um custo de R$ 21 bilhões. Num primeiro momento a ferrovia foi anunciada no governo de Paulo Afonso Vieira (MDB/1995-1998).

 

A Ferrovia Leste-Oeste

Em 26 de março de 2013 o então govenador Raimundo Colombo (PSD) autorizou edital para a contratação do projeto executivo. Em maio de 2014 Colombo autorizou um estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental e o projeto básico de engenharia, orçado em R$ 46 milhões. Agora com o nome de Ferrovia Leste-Oeste. Com ela, à época, projetou-se cinco mil caminhões a menos no trecho. No governo de Jair Bolsonaro (PL), árabes bilionários se interessaram pelo negócio, mas até hoje nada saiu do papel.

 

VIA BRASIL

* A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ao presidente da República, Lula da Silva (PT) um ofício em que pede o veto total ao Projeto de Lei 2108/2019, que obriga o poder público a fornecer uniforme escolar para a educação básica. Muitos prefeitos já o fazem de olho nos dividendos políticos.

*O Art. 167, § 7º da Constituição Federal de 1988 destaca que “a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para […] os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa.

*Deputados federais Rafael Penzeti e Valdir Cobalchini, ambos do MDB, querem dar o nome de Rodovia Luiz Henrique da Silveira (MDB) para todo o trecho da BR-101 em Santa Catarina. A BR-280 já leva o nome do ex-governador.

*Lei federal de 2001 denominou de “Rodovia Governador Mário Covas” (SP) toda a extensão da BR-101, do Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul. Mas que LHS, com uma “vida marcada pelo incansável trabalho em prol da sociedade” é merecedor da homenagem. Com todo o respeito, deve ser falta do que fazer. 

 

Empréstimos consignados

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece multa para instituições financeiras no caso de realização de empréstimos consignados sem autorização expressa do beneficiário do Instituto Nacional do Seguridade Social ou de servidor público. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o texto, a regra valerá também para operações de financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil. A multa será de 10% se a instituição não provar que houve engano justificável ou fraude sem a participação dela ou de seus prepostos.  O projeto foi apresentado pelo ex-deputado Edgar Moury (PE).