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Brasil
CMO aprova redução de tributos para combustíveis sem compensação
O Ministério da Economia estima uma perda de R$ 16,59 bilhões com esses tributos federais
30/03/2022
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 2/22, que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem a necessidade de compensar a perda de arrecadação.
A proposta que foi aprovada ontem (29), segue para votação do plenário no Congresso. A próxima sessão está marcada para o dia 4 de abril.
Segundo o texto do projeto, o governo não precisará compensar a perda de receita com a redução dos tributos sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.
A lei complementar nº 192/22, sancionada este mês, isentou esses combustíveis da cobrança de PIS e Cofins neste ano. O Ministério da Economia estima uma perda de R$ 16,59 bilhões com esses tributos federais.
O relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), também mudou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 para permitir a destinação de recursos para construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais.
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