A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Abastecimento informa que desde segunda-feira (19) está disponível o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR 2021). Trata-se de um documento fornecido pelo Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural. Sem a apresentação deste certificado os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar operações de compra, venda e hipoteca, entre outras transações envolvendo este tipo de propriedade.
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Os detentores de imóveis rurais poderão emitir o CCIR 2021 das seguintes formas:
– Via web: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao
– Pelo aplicativo “SNCR Mobile” disponível para instalação nas plataformas “Google Play” ou “App Store”
– A Taxa de Serviço Cadastral deve ser paga nos canais de atendimento do Banco do Brasil até 17 de agosto deste ano, sem cobrança de juros e correção. Débitos de anos anteriores serão cobrados no CCIR 2021.
O dono de imóvel rural deve ficar atento à data de vencimento da guia. Se a quitação da Taxa de Serviços Cadastrais não ocorrer até a data do vencimento, o titular do imóvel deverá emitir 2ª via do CCIR, que conterá os valores de multa e juros calculados pelo sistema, com alerta para nova data de vencimento. Caso o proprietário não disponha de Internet em sua propriedade deve procurar as Unidades Municipais de Cadastramento – UMCs junto às prefeituras. No caso de Jaraguá do Sul, a própria Secretaria de Desenvolvimento Rural. Mais informações pelo telefone 2106-8112, com a servidora Simone Maas Dias.
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