O governador Carlos Moisés (sem partido), sancionou na última semana, a Lei nº 18.177/2021.
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Um dos objetivos da política estadual de controle populacional de animais domésticos, é diminuir os casos de abandono e maus-tratos aos animais, principalmente cães e gatos.
O texto define critérios para esterilização, uso de microchip, criação de cadastro informatizado, gerenciamento e inventário estadual de animais domésticos. Fica vedada a eutanásia de animais como forma de controle.
A norma, cujo projeto de lei foi elaborado pelo deputado Fernando Krelling (MDB), reúne metas e ações a serem adotadas pelo governo catarinense isoladamente ou em cooperação com municípios, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil, sempre priorizando a gestão integrada dos trabalhos.
Entre as ações, está a elaboração de planos de controle populacional dos animais que abrangerá todo território estadual e o incentivo à guarda responsável e adoção consciente.
A política também visa o estímulo à criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas que contribuam para a causa. A lei ainda será regulamentada pelo Poder Executivo.
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