Câmara vai revisar a Lei Orgânica Municipal com participação da sociedade

Câmara vai revisar a Lei Orgânica Municipal com participação da sociedade – A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de resolução que cria uma Comissão Especial para revisar integralmente a Lei Orgânica do Município. De acordo com o texto aprovado, quatro membros comporão a Comissão, que terá um prazo de dez meses. Durante esse período, realizarão consultas públicas, audiências temáticas e estudos técnicos para garantir que a legislação municipal esteja plenamente adequada ao ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo.

A justificativa do projeto destaca a importância da Lei Orgânica Municipal como fundamento essencial para a organização político-administrativa do município, conforme o artigo 29 da Constituição de 1988. Segundo os autores, a revisão é necessária para alinhar a legislação municipal às alterações constitucionais e infraconstitucionais ocorridas ao longo dos anos.

A Lei Orgânica é o principal instrumento do município. Ela contém princípios que norteiam a sociedade, visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento. A Lei Orgânica tem contribuição equivalente à Constituição, mas no âmbito municipal.

Além disso, a proposta ressalta a necessidade de modernização do texto da Lei Orgânica para acompanhar as transformações sociais e tecnológicas. Isso garantirá maior eficiência na gestão pública e a inclusão de políticas públicas mais sustentáveis.

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