Câmara Municipal aprova projeto sobre políticas públicas de micromobilidade

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul deliberou e aprovou em duas discussões, na semana passada, o projeto de lei que visa instituir políticas municipais de micromobilidade e incentivar o uso de veículos e equipamentos elétricos e autopropelidos destinados ao transporte e deslocamento em vias públicas urbanas.

A nova legislação estabelece incentivos ao uso de veículos e equipamentos elétricos, como patinetes e bicicletas elétricas, para o transporte em vias da cidade. A lei define micromobilidade como a utilização de veículos e equipamentos com menos de 500 kg, dotados de motor elétrico ou de propulsão humana, destinados ao transporte e deslocamento de curtas distâncias em vias públicas urbanas.

Ainda estabelece os princípios fundamentais da micromobilidade, incluindo a democratização do uso, incentivo aos deslocamentos de curtas distâncias, uso sustentável do espaço urbano, promoção da segurança viária e do ordenamento urbano, incentivo ao desenvolvimento tecnológico e econômico local, e promoção da prática esportiva e lazer para a população.

De acordo com o projeto aprovado e que foi para a sanção do prefeito Jair Franzner, o Poder Executivo, poderá realizar ações preventivas e educativas sobre as políticas municipais sobre o assunto, incentivando a população ao uso desses veículos e equipamentos, disseminando as regras sobre a circulação e utilização dos espaços públicos.

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