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Câmara de Vereadores de Guaramirim aprovam R$ 730 mil à Apae e alteração do Conselho Municipal de Defesa Civil

Foi aprovado em regime de urgência na sessão do dia 25 da Câmara de Vereadores de Guaramirim, o projeto de lei que autoriza o repasse em 12 parcelas, do montante de R$ 730 mil para a Apae de Guaramirim, para fazer frente à manutenção de assistência aos educandos. A lei já foi sancionada pelo prefeito Luís Antônio Chiodini.

O Legislativo aprovou, em primeiro turno, o projeto de reorganização do Conselho Municipal de Defesa Civil formado por 12 conselheiros titulares que representam o poder público municipal e a sociedade civil organizada de modo paritário, além dos respectivos suplentes. Houve algumas mudanças na representação.

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O mandato será de dois anos, sem remuneração, com o presidente sendo o Diretor da Defesa Civil, atualmente o coronel da reserva Rogério Vonk. Outra iniciativa do Executivo aprovada em primeira discussão, autoriza a remissão de IPTU, taxas de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário. O objetivo é evitar a judicialização dos débitos municipais, não sendo renúncia fiscal, apenas facilitando a cobrança e execução fiscal.

Igualmente os vereadores aprovaram em primeiro turno o projeto que autoriza R$ 94 mil a serem aplicados no Estádio Municipal (Seleto), na iluminação do campo.

Limpeza de lotes

Quatro indicações foram aprovadas na sessão de quinta-feira (25), da Câmara Municipal. O vereador Tiago Stoinski pediu a pavimentação da Rua Vereador Cantalício Érico Flores, bairro Barro Branco, onde fica o hospital veterinário e outros estabelecimentos. O vereador Nilson Bylaardt indicou a pavimentação da Rua Valdir Prüsse, bairro Imigrantes, e vereador Gerson Peixer solicitou a pavimentação com concreto usinado da Rua José Ronchi, bairro Amizade.

Em proposição conjunta dos vereadores Marcelo Deretti, Ezequiel de Souza e Osvaldo Barbosa foi pedido que seja feita uma fiscalização e a devida notificação aos proprietários de terrenos baldios abandonados e que permanecem sem limpeza na cidade.

Segundo a justificativa, pela legislação, cabe aos proprietários a limpeza. O reforço dos vereadores visa tornar esses ambientes limpos e evitar a proliferação de roedores e animais peçonhentos como cobras e aranhas, além do aspecto visualmente agradável dos lotes.

Tarifa social da água

Em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei complementar na sessão do dia 25, quinta-feira, instituindo a chamada “tarifa social” nas cobranças de água e esgoto da cidade. De acordo com o projeto, o desconto aplicado será de 50% aos que se adequarem nos requisitos, como renda familiar de meio salário mínimo per capita e a família ter apenas um carro com valor que não ultrapasse os R$ 15 mil pela tabela Fipe.

Pelo texto legal, anualmente os beneficiados deverão comparecer na Águas de Guaramirim para apresentar documentação comprovando a necessidade de continuidade de participação no programa. O projeto passa para a segunda discussão na sessão desta terça-feira (6).

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Redação JDV