MPSC ajuíza ação para encerramento de filas de atendimentos de PCDs

Atendimentos de PCDs:  A suposta omissão do Município de Jaraguá do Sul e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), na oferta de serviços de atenção integral a crianças e adolescentes com deficiência na cidade, resultou no ajuizamento de uma ação civil pública, com pedido de liminar, pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Na ação, a 7ª Promotoria de Justiça requer que a administração municipal apresente, no prazo de 90 dias, um plano para o encerramento das filas de espera em avaliação e diagnóstico de crianças e adolescentes com suspeitas de deficiências diversas. Quer que seja instituído um fluxo de atendimentos, identificando as portas de entrada, as entidades envolvidas, programas e serviços responsáveis, pela avaliação e diagnóstico de crianças e adolescentes com suspeitas de deficiências diversas.

MPSC ajuíza ação para encerramento de filas de atendimentos de PCDs

Consta na ação que o poder público municipal e a APAE estão, desde 2017, deixando de atender a demanda de avaliação e diagnóstico de portadores de deficiências diversas, bem como de incluí-las em programas existentes para reabilitação. O documento destaca, ainda, a crescente fila de espera por esses serviços. Atualmente, são 725 pessoas aguardando o diagnóstico e 1177, a reabilitação.

Segundo o Promotor de Justiça, Rafael Meira Luz, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul, em 2018, o Município assumiu a responsabilidade de apresentar a solução para os problemas apontados pelo MPSC e repassá-las à APAE para colocá-las em prática.

Porém as medidas adotadas não surtiram os efeitos esperados quando foi feito o arquivamento da primeira investigação, no mesmo ano. Novas informações foram colhidas pelo Ministério Público em 2021 e agora em 2024. De acordo com o que foi analisado até agora, as dificuldades de organização dos serviços pelos réus aumentaram.

Edital de credenciamento para serviço especializado já está em curso

O Município de Jaraguá do Sul ainda não havia recebido até a manhã de ontem (9), a intimação judicial para se manifestar quanto à ação do Ministério Público de Santa Catarina que dispõe sobre a oferta de serviços de atenção integral a crianças e adolescentes com deficiência na cidade. Mesmo assim, como explica o procurador-geral e atual prefeito em exercício, Benedito Carlos Noronha, as providências quanto ao assunto já veem sendo encaminhadas.

Procurador-geral e atual prefeito em exercício, Benedito Carlos Noronha

Está em andamento no Município, desde o mês de maio de 2024, um Edital de Credenciamento voltado a entidades filantrópicas e/ou privadas que tenham interesse na prestação de serviços especializados em reabilitação, para atendimento nas modalidades de diagnóstico, reabilitação em deficiência física quando associada à deficiência intelectual e TEA, reabilitação em deficiência intelectual e TEA, estimulação precoce para o atraso global do desenvolvimento.

O Edital de Credenciamento Nº 004/2024 – Fundo Municipal de Saúde – tem como objetivo ampliar a oferta do Serviço Especializado em Reabilitação a fim de agilizar os atendimentos, tendo em vista demanda contínua existente no Município.

Segundo Benedito, uma empresa já fez o credenciamento e iniciou nesta quarta-feira a prestação de serviços. Também foram retomadas nesta semana as avaliações de novas propostas.

“O Município já possui um plano de trabalho efetivo para agilizar os atendimentos e acabar com a fila de espera dos serviços especializados em reabilitação, além do termo de colaboração firmado com a Apae, para que esta continue promovendo os atendimentos aos seus usuários”, explica Benedito.

Para se habilitar ao Credenciamento a entidade interessada deverá preencher a Solicitação de Credenciamento acompanhada de documentos e anexos necessários, relacionado no Edital e atender as exigências solicitadas. A documentação está sendo recebida para análise de segunda a sexta feira, no horário das 8h às 11h30, no Fundo Municipal de Saúde, localizado na Rua Isidoro Pedri, nº 120, bairro Barra do Rio Molha, por meio da Comissão de Contratação responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação.

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