Aprovado o Serviço de Inspeção Municipal e as normas industrial e sanitária

A Câmara de Vereadores aprovou o Serviço de Inspeção Municipal e as Normas de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal em Jaraguá do Sul. As atividades do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) serão de competência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Abastecimento do Município de Jaraguá do Sul, podendo ser executada de forma permanente ou periódica.

A Secretaria, segundo o texto da lei, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, o Estado de Santa Catarina e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Após a adesão do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ao Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) – SISBI/SUASA -, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) poderá participar de Câmara de Inspeção Sanitária que possa vir a ser constituída no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu (Cigamvali), para aconselhar, sugerir, debater, dar suporte na tomada de decisões técnicas e administrativas, sobre criação de normas sanitárias e demais casos previstos no regulamento da Lei, referentes a execução do serviço de inspeção sanitária.

Para a médica veterinária Valéria Lungov, da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Abastecimento, a nova legislação é muito importante e foi construída a muitas mãos, inclusive envolvendo profissionais de outros municípios da região, junto com o Sebrae e Cigamvali, de modo que tenham uma legislação unificada e adequada à realidade de cada um.

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