Aprovada reforma da previdência dos servidores públicos municipais em Jaraguá do Sul

Com dois votos contrários como aconteceu na primeira votação, o Legislativo Municipal aprovou na terça-feira (8) em segundo turno, o projeto de lei complementar que altera o Sistema de Seguridade Social dos servidores públicos municipais de Jaraguá do Sul. As mudanças equiparam a previdência dos servidores jaraguaenses às novas regras para aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores federais.

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Entre as novas regras que devem ser adotadas pelo Issem estão as novas idades mínimas para aposentadorias, de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos.

Somente os servidores que entraram no serviço até 2003 e cumprirem uma das regras de transição poderão se aposentar com integralidade e paridade dos salários. Os demais, assim como trabalhadores da iniciativa privada, terão cálculo do benefício na média de 100% dos vencimentos e não nos 80% maiores como hoje.

Além disso, para os servidores que ingressarem após a promulgação da reforma no Município, o cálculo do benefício será de 60% da média, acrescido de 2% para cada ano trabalhado e contribuído, após 20 anos de contribuição.

A Prefeitura observa que Estados e Municípios têm a obrigatoriedade de se adequarem às novas regras previstas na reforma da previdência, buscando definir regras de aposentadoria e pensão por morte, idade mínima, regras de concessão e cálculo dos benefícios para servidores.