Aprovada cessão do prédio da Câmara à Polícia Militar de SC

O Legislativo Municipal de Jaraguá do Sul aprovou na sessão de quinta-feira, 9 de novembro, o projeto de lei afetando para uso público especial passando à categoria de bem dominical do Patrimônio Público Municipal, o imóvel contendo a área de 631,80m2, edificado com um prédio comercial em alvenaria, com dois pavimentos, com a área de 807,04m2, no ano de 1982, que abrigava a Câmara Municipal.

A Prefeitura está autorizada a ceder, em caráter precário e sem ônus para o Município, o uso do bem imóvel por intermédio da Polícia Militar de SC.

A cessão de uso tem por finalidade disponibilizar ao cessionário um espaço destinado a abrigar a nova sede do 12º Comando Regional de Polícia Militar de Santa Catarina, bem como o Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM).

Este, será equipado com o videomonitoramento das câmeras instaladas no Município, com incorporação do projeto à instalação de uma central de videomonitoramento que contempla os municípios que fazem parte da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali), com o mesmo foco, o qual será composto por policiais do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública e agentes temporários que desenvolverão as atividades, com atendimento ao público externo.

Haverá, também, a instalação da Defensoria do Policial, Centralização das Guarnições com uma base central e utilização das dependências para instrução e capacitação da tropa, além de serem ministradas palestras, conferências, aulas, exposições, preleções, demonstrações, explicações, cursos, atividades de ensino, dentro do assunto de segurança pública, tanto ao público policial militar como à comunidade em geral, abrigando, também, formaturas e solenidades militares, festividades e comemorações.

A cessão de uso será por prazo indeterminado.

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