Anvisa abre consulta pública para atualizar regulamentação sobre uso de cannabis

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (26), a abertura de uma Consulta Pública para revisar a regulamentação de produtos à base de cannabis no Brasil. O texto ficará disponível por 60 dias a partir da publicação no Diário Oficial da União, permitindo que qualquer interessado envie contribuições.

Atualmente, os produtos de cannabis são regulamentados pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que estabelece os critérios para autorização e comercialização no país. A revisão busca atualizar aspectos como:

• Boas Práticas de Fabricação;
• Vias de administração;
• Publicidade de produtos;
• Validade da autorização sanitária;
• Prescrição e dispensação;
• Importação de insumos;
• Rotulagem.

De acordo com o diretor-presidente substituto da Anvisa e relator do tema, a regularização desses produtos é essencial para garantir a qualidade mínima exigida aos pacientes que fazem uso da substância. Atualmente, no Brasil, há 36 produtos de cannabis regularizados e um medicamento de cannabis aprovado.

Importação excepcional também será revisada

Além da RDC 327/2019, a Anvisa também aprovou a revisão da RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos à base de cannabis para uso pessoal. A agência ressalta que os produtos importados sob essa norma não passam por qualquer avaliação de qualidade, segurança ou composição.

Histórico e contexto

A RDC 327/2019 foi criada devido à crescente demanda por produtos de cannabis no mercado brasileiro. A norma permite um processo mais simplificado de regularização, comparado ao registro de medicamentos convencionais, mas ainda exige o cumprimento de boas práticas de fabricação e controle de qualidade.

A Anvisa esclarece que a revisão da RDC 327/2019 não está relacionada à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que a União regulamente o plantio de cannabis e cânhamo no país. A questão do cultivo está sendo coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e envolve outros órgãos do governo federal.

Próximos passos

A Consulta Pública será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, iniciando oficialmente o período de 60 dias para sugestões. Após essa etapa, a Anvisa analisará as contribuições recebidas antes de implementar eventuais mudanças na regulamentação vigente.

Confira o voto do relator Clique Aqui

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