Segue aberto o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis Guaramirim. Com a adesão, o contribuinte com dívidas junto a Prefeitura pode efetuar o pagamento em cota única com desconto de 90% da multa e 100% de juros. Também há a opção de parcelar em até 24 vezes, com desconto de 70% na multa a juros. O setor de Tributação da Prefeitura tem mais informações. O telefone é 3373-247.
A iniciativa visa promover a regularização de créditos do município de Guaramirim, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa, ajuizados em execução fiscal ou a ajuizar, parcelados, reparcelados ou não, administrativa ou judicialmente, com exigibilidade suspensa ou não, cujo lançamento ou notificação tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021.
O prazo para adesão ao Refis Guaramirim 2022 se dará até 20 de agosto de 2022.
Os créditos passíveis de adesão não alcançam as multas de trânsito e os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
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