Vereadores de Joinville querem verba para emendas parlamentares

A Comissão de Legislação da Câmara de Joinville começa a analisar uma proposta para implantar o orçamento impositivo. Tal e qual ocorre na Câmara dos Deputados, Senado e Assembleia Legislativa, onde deputados e senadores têm direito a uma parcela dos orçamentos da União e do Estado para destinar diretamente aos municípios. Na prática, com fatias maiores para prefeitos onde foram melhor votados e já de olho na reeleição.

Percentual de 1,2%

Pela regra vigente, nenhum parlamentar (incluindo vereadores) pode propor leis que impliquem em despesas para o Executivo. Mas, no caso das chamadas ‘emendas parlamentares’, podem. Resumindo: se a proposta for aprovada, o orçamento anual de Joinville já para 2022 vai reservar 1,2% da receita líquida prevista para essa política de varejo no âmbito do município. Metade, obrigatoriamente, em ações de saúde.

Pedir e “fazer”

A proposta é inédita em Santa Catarina e a finalidade é clara: os vereadores que assinam o projeto, todos de oposição ao prefeito Adriano Silva (Novo), não querem se limitar à função parlamentar de fiscalizar ou “pedir”. Assinam a proposta oito dos 19 vereadores: Cassiano Ucker (Cidadania), Adilson Girardi, Claudio Aragão e Henrique Deckmann (todos do MDB), Ana Lúcia (PT), Lucas Souza (PDT), Luiz Carlos Sales (PTB) e Sidney Sabel (Democratas).

Reuniões suspensas

Visto o crescente quadro de pessoas infectadas pela Covid-19 e de mortes provocadas pela doença, o diretório estadual do MDB decidiu suspender os 36 encontros presenciais com as coordenadorias regionais do partido que deveriam ocorrer entre março e maio. Já pensando nas eleições de 2022. O comunicado é do presidente do diretório estadual, deputado Celso Maldaner.

Mais fiscalização

“Neste primeiro momento, as medidas tomadas pelo governo estadual atende aos anseios da classe empresarial. Porém, é importante que se reforce a fiscalização e não se penalize as empresas que têm investido desde o início da pandemia para garantir a geração de empregos e renda cumprindo, e inclusive, reforçando as regras sanitárias”. Trecho de nota do presidente da Federação das Associações Comerciais de Santa Catarina, Sérgio Rodrigues Alves.

Ontem e hoje

Em meados de março completa-se um ano da pandemia que se imaginava duraria três, quatro meses. E com um quadro bem pior que em março de 2020, agravado pela lentidão do calendário de imunização da população, visto a chegada de vacinas em regime de conta gotas. Mesmo assim, as eleições têm sido colocadas em plano igual-  em 2020 para prefeitos e vereadores. Em 2022, presidente da República, senadores, deputados e governadores.

Os incentivos fiscais

“Temos exemplos mais recentes de isenção, para a linha branca, por exemplo, (eletrodomésticos, governo Dilma Roussef/PT) mas o preço no comércio não muda”. Observação do senador Esperidião Amin (PP), autor de projeto de lei complementar já em 1991, quando ainda deputado federal, definindo mecanismos de avaliação e revisão de incentivos fiscais praticados pela União. A proposta segue “encalhada” no Senado. Com isso os governos federal, estaduais e municipais deixam de arrecadar- ou subsidiam- R$ 500 bilhões/ano.

Quem sai ganhando?

Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Amin quer que o projeto, que já está em sua terceira versão, seja retomado. Entende o senador catarinense que a legislação em vigor concede incentivos de todo tipo “sem que se saiba o que o cidadão ganha ou perde, pura e simplesmente. Sem avaliar a competitividade – se é que o setor beneficiado ganhou competitividade – ou se algum emprego foi mantido ou gerado. Nem mesmo se o consumidor (que, afinal, paga tudo isso com impostos) foi beneficiado”.